Lei que permite verbas da educação na previdência é alvo de ação

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.593 contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 — de São Paulo —, que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos c…
Source: Conjur