Giovana Ferreira: Tribunais de Contas e os pareceristas

Na atual quadra, têm sido comuns decisões de Tribunais de Contas imputando responsabilidade a advogados públicos, algumas sob o argumento de que a não adoção da jurisprudência das cortes de contas acerca da interpretação de dispositivos legais, notadamente na seara das licitações e contratos admi…
Source: Conjur