Freitas: A tese do Tema 825/STF e as ações pendentes

Estão atualmente sob análise pelo Supremo Tribunal Federal dois temas de relevância ímpar com notáveis “interseções”, a começar pelo seu papel expressivo na (re)afirmação das balizas do sistema tributário nacional, a saber: o Tema 1.093, relativo ao diferencial de alíquotas de ICMS em operações i…
Source: Conjur