STF afasta competência da Justiça Federal para julgar promotor

A regra no processo penal é o respeito ao princípio do juiz natural, com a devida separação das competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal. Por isso, não é possível admitir que todos os fatos apurados por uma força-tarefa do Ministério Público Federal sejam atraídos para processamento …
Source: Conjur