Por falta de participação popular, TJ-RJ suspende Lei do Puxadinho

Pela falta de participação popular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), a Lei do Puxadinho (Lei Complementar municipal 219/2020), que estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitur…
Source: Conjur