TJ-RJ anula artigo que proibia privatização da Cedae

Por violação ao processo legislativo e à separação de Poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (9/11), a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei Complementar estadual 182/2018. O dispositivo proibiu privatização da Companhia Estadual de Ág…
Source: Conjur