No dia 3/11/20 o Brasil se indignou com o tratamento atribuído à vítima Mariana Ferrer pelos atores do sistema de justiça, expondo importante fratura sistêmica do sistema penal: a ausência de políticas criminais estratégicas que combatam o risco da vitimização. Disso dessumem-se três graves probl… Source: Conjur
A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União. Ferreira Filho, da Vara do Juizado Esp… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual er… Source: Conjur
Inicialmente, cabe registrar que o processo penal instaurado para a apuração de crime de estupro praticado contra Mariana Ferrer está em trâmite sigiloso na 3ª Vara da Criminal da Comarca da Capital de Santa Catarina e que, portanto, sequer os atos do processo poderiam ter sido divulgados pela mí… Source: Conjur
Após oito meses de suspensão por causa da pandemia do novo coronavírus, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9/11) uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que autoriza o retorno gradual de visitas presenciais em presídios. Edwirges Nogueira/Agênci… Source: Conjur
O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, determinou a retificação de um modelo de despacho que orienta a advocacia a estudar a legislação. O material foi editado pela Corregedoria e pela Escola Paulista de Magistratura. Modelo orienta que advogados e… Source: Conjur
Um pedido de visto do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de provas disponíveis em aparelho celular encontrado no local do crime, como acesso à agenda de contatos e ao histórico de ligações. Celular derrubado pelo suspeito foi an… Source: Conjur
Por considerar que o acesso a relatórios não constitui quebra de sigilo financeiro, a desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou que o Ministério Público estadual tenha acesso a dados de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Contr… Source: Conjur
O que você quer ser quando envelhecer? A adaptação da tradicional pergunta que se faz às crianças precisa ser verbalizada por nós mesmos diante do espelho. Com direito a uma especificação fundamental: por quem e como quero ser cuidado se um dia não estiver lúcido e capaz de manifestar a minha von… Source: Conjur
A realização de uma reunião em uma chácara com oferecimento de bebida e comida por um candidato à prefeitura abre a possibilidade de pedido de votos e configura potencial propaganda irregular e abuso do poder econômico ou do poder político. Com esse entendimento, o juiz Cezar Ferrari, da 183ª … Source: Conjur
