Neste breve texto, discutirei uma possível resposta para a questão sobre a qualidade taxativa ou não taxativa da lista de tratamentos encontrável na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Artigo 5º — Para os fins desta Lei, considera-se:
X – tratamento: toda operação realizada com d…
Source: Conjur