Exigir certidão em ação de cobrança é interferência estatal, diz TST

A exigência de documentação expedida pelo governo para que um sindicato possa entrar com ação de cobrança de contribuição sindical resulta em interferência estatal na organização e funcionamento da entidade, conduta vedada pela Constituição no artigo 8º, inciso I.
Com esse entendimento, a 4ª T…
Source: Conjur