Arnaldo Lima: A responsabilidade estatal objetiva

Consabidamente, os princípios vetores de tal espécie de responsabilidade já estão bastante sedimentados, não apenas eu seu marco constitucional, oriundo das CF/46, artigo 194; 67, artigo 105; EC 01/69, artigo 107 e 88, e artigo 37, §6º.
Comparando tais preceitos, verifica-se a amplitude normat…
Source: Conjur