Acácia de Sá: Improbidade e individualização de sanções

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 traz as sanções em razão da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, as quais, segundo o referido dispositivo legal, devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato, disposto o parágrafo único do referido dispositivo legal que o juiz dever…
Source: Conjur