Homem preso ilegalmente tem direito a indenização, decide TJ-SC

Homem que ficou preso de forma ilegal 17 dias em Santa Catarina será indenizado
CNJ
Prisão sem justificativa plausível gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processo sob a relatoria do desembargador Luiz Fernand…
Source: Conjur