Trabalhar a noite inteira com as portas trancadas viola direitos de personalidade assegurados no artigo 5º, inciso X, da Constituição, dando ensejo à reparação na esfera moral. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação de um hipermercado p… Source: Conjur
Por entender que a situação ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano e que alguns serviços não puderam ser prestados, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve uma decisão que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) Distribuição S/A a indenizar po… Source: Conjur
As incursões possíveis entre o Direito e outras áreas do saber são muitas e não são novidade. Acreditar que o outro pode contribuir com a nossa formação é uma postura que transcende o labor acadêmico. Essa, também, é uma premissa dos estudos que apostam na interdisciplinaridade. Escolhi seguir me… Source: Conjur
O Supremo Tribunal de Lahore, no Paquistão, julgou procedente o pedido de Ashgar Leghari, um agricultor paquistanês, que demandou o governo nacional por falhas e omissões na execução da Política Nacional de Mudanças Climáticas de 2012 e no plano governamental denominado Estrutura para Implementaç… Source: Conjur
O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13. Malcolm Garret/Pixels A tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especia… Source: Conjur
São inconstitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa reservada que não guardem estrita relação com a matéria objeto da proposição legislativa originária, ou que desvirtuem a sua essência. ReproduçãoSede da Prefeitura de São Paulo … Source: Conjur
No dia 12/11/2019, foi aprovada a reforma da Previdência, por meio da aplicação da Emenda Constitucional 03/2019. Nesse cenário, diversas alterações foram inseridas, tanto no que concerne ao cumprimento dos requisitos ante a conquista dos benefícios quanto à mudança relacionada à forma de cálculo… Source: Conjur
Na última semana, o governo publicou o Decreto nº 10.517/20, que ampliou novamente (por mais 60 dias) o prazo máximo para as medidas de suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário previstas na Lei nº 14.020/2020. Assim, atualmente, é de 240 dias o período máximo de utilizaçã… Source: Conjur
No último dia 29 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Sansão, oriunda do PL nº 1.095/2019, que majora a pena do crime de maus-tratos aos animais na hipótese de as lesões serem contra cães e gatos. O incremento em análise eleva a pena anterior, que era de detenção de três meses… Source:…