Emenda parlamentar não pode prorrogar validade de concurso público

São inconstitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa reservada que não guardem estrita relação com a matéria objeto da proposição legislativa originária, ou que desvirtuem a sua essência.
ReproduçãoSede da Prefeitura de São Paulo
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Source: Conjur