A ação direta de inconstitucionalidade que é proposta após anos de vigência do dispositivo legal impugnado evidencia a falta de periculum in mora, impedindo a concessão de liminar para suspender de imediato os efeitos da lei. TJ-SPTJ-SP nega liminar em ADI contra lei em vigência há mais de d… Source: Conjur
A Semana da Inovação será realizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, onde será discutido o papel da inovação na advocacia pública. Com início na próxima segunda-feira (9/11), o evento acontece até sexta-feira (13/11) e será online por conta da epidemia de Covid-19. Divulgação O … Source: Conjur
A possibilidade de o juiz determinar medidas para assegurar cumprimento de ordem judicial — inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária —, prevista pelo CPC, tem aplicação subsidiária no processo trabalhista, conforme prevê a Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do … Source: Conjur
Este artigo pretende ser uma contribuição à discussão sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como lei “anticrime”. Verifica-se, atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência um dissenso expressivo sobre esse… Source: Conjur
Na corrida eleitoral para a prefeitura do município de Capela (SE), a candidata Clara Sukita (Republicanos) acredita que tem sido prejudicada pelas decisões da juíza Cláudia do Espírito Santo, da 5ª Zona Eleitoral de Sergipe. No último dia 19, enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral local pe… Source: Conjur
A organização sindical brasileira tem particularidades históricas que foram herdadas de um modelo que já não se sustenta mais e que ainda se preserva talvez por falta de opção. É o caso de organização de trabalhadores por categoria profissional e que esconde falsa unicidade sindical em razão da m… Source: Conjur
À vista da recente (20/10/2020) decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100, apelante Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, e apelado Católicas pelo direito de Decidir SC.), verifica-se que a liberdade de expressã… Source: Conjur
Jurisdição é pilar e pressuposto do Estado de Direito. A confiança da sociedade na correta administração da justiça e na retidão da prestação jurisdicional também o é[4] — desconfiança, aqui, é sinônimo de perda de legitimidade e mudança de rumo da civilidade à barbárie. Trata-se de um direito fu… Source: Conjur
Não comprovada nenhuma causa externa para o acidente, a circunstância do motorista estar dirigindo sob efeito de álcool torna-se fator determinante para a batida, o que justifica a negativa do seguro no sentido de ser inexigível a indenização por força do estado de embriaguez do segurado. Do… Source: Conjur
Por considerar que houve descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado pelos atuais sócios para quitar dívidas trabalhistas ad… Source: Conjur