Márcia Noll: Sobre a retroatividade do ANPP

Este artigo pretende ser uma contribuição à discussão sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como lei “anticrime”. Verifica-se, atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência um dissenso expressivo sobre esse…
Source: Conjur