TRF-1 anula portaria que concedia adicional a motociclistas

Justiça reconheceu que empregadores não conseguiram participar de forma devida do processo de aprovação de portaria pelo MTE
Tânia Rêgo/Agência Brasil
A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à participação efetiva de todos os interess…
Source: Conjur