Oliveira e Moura: Violação dos princípios de legalidade e publicidade

O direito relacionado ao objeto do presente artigo vem primordialmente estruturado na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. A redação do artigo 3º da norma, é precisa quanto ao tema:
“Artigo 3º A licitação destina-se a garantira observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da …
Source: Conjur