Autonomia funcional e administrativa da DPU é constitucional

A Emenda Constitucional 74/2013, que dá autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, não representa afronta à Constituição, pois não subtraiu as atribuições e poderes do Executivo ao operar um ajuste pontual na engenharia institucional do Estado.
Autônoma, DPU pode dis…
Source: Conjur