Antonio Gidi: Projeto CNJ e decadência das ações coletivas

O CNJ apresentou uma proposta de Lei de Ação Civil Pública, o PL 4.778/20 (Projeto CNJ). O Projeto CNJ apareceu de surpresa, no meio de uma pandemia, sem debate acadêmico ou popular. O objetivo, segundo o site publicitário do CNJ, seria “aperfeiçoar o marco legal e institucional que regula as açõ…
Source: Conjur