Reclamação contra desrespeito a Súmula Vinculante, como a que proíbe juiz de esconder autos dos advogados, deve ser livremente distribuída. É o que estabelece o parágrafo primeiro do artigo 70 do Regimento do Supremo Tribunal Federal. O ocultamento dos autos não é novidade, mas tornou-se recorren…
Source: Conjur