Opinião: Há ou não segurança jurídica nas concessões brasileiras?

O STJ está prestes a decidir sobre um tema que definirá se ele continua a ser o tribunal da estabilidade e confiabilidade dos marcos regulatórios do país — ou se assumirá o risco de abrir as portas para a insegurança jurídica no setor de infraestrutura [1].       
No julgamento do Agravo Regim…
Source: Conjur