Lei estadual não pode autorizar acesso a localização de celular roubado

É inconstitucional a lei estadual que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas.
Lei permitia  da…
Source: Conjur