Juíza cancela reclassificação urbanística que beneficiava imobiliária

As restrições urbanísticas não podem ser flexibilizadas apenas para beneficiar empreendimentos imobiliários, uma vez que o interesse público se sobrepõe às ambições de natureza econômica.
Juíza anulou alvará de construção e determinou demolição de obras já iniciadas
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O entendiment…
Source: Conjur