Gilmar manda União retirar inscrição de SC de cadastros restritivos

É ônus da União demonstrar que a inscrição de um determinado estado nos sistemas de inadimplentes respeitou o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa. Como isso não ocorreu no caso dos autos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que retire a inscri…
Source: Conjur