Breno de Paula: O seguro-garantia judicial como caução

O último informativo de “Jurisprudência em Teses” (nº 159), de 30 de outubro, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente notícia para o contencioso judicial tributário, principalmente para os empresários e contribuintes brasileiros: é possível a utilização do seguro-garantia judicial como…
Source: Conjur