Acácia de Sá: O artigo 11 da Lei nº 8.429, a efetividade e o equilíbrio

Em 17 de outubro de 2018 foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/18, elaborado por juristas sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maurício Campbell, que trazia uma proposta de diversas alterações na Lei nº 8.429/92 (lei que trata dos atos de imp…
Source: Conjur