A publicação de um acórdão deve ser acompanhada dos votos vencidos e o descumprimento dessa norma, nos termos do Código de Processo Civil, resulta em nulidade absoluta. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a a…
Source: Conjur