Judiciário pode pedir quebra de sigilo de e-mail de fora do Brasil

O Poder Judiciário brasileiro tem competência para determinar a quebra de sigilo de e-mail de pessoa que reside fora do Brasil. A lei nacional sobre proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas tem aplicação desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasi…
Source: Conjur