Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 3

Continuação da parte 2
Como se procurou destacar nos capítulos anteriores, o advogado público, segundo jurisprudência consolidada do STF, não exerce atos de gestão ao desempenhar suas funções de assessoramento jurídico, razão pela qual descabe sua responsabilização, a não ser nas situações em …
Source: Conjur