Ação contra o fisco é extinta por ilegitimidade associativa

Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial da autoridade coatora para se constituir em parte legítima no processo.
Por desconsiderar este “detalhe processual”, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), com se…
Source: Conjur