Foi motivo de enorme satisfação ser informado pela ConJur da abertura de um espaço nesta prestigiada revista eletrônica para debates sobre o Direito Concorrencial. E à satisfação somou-se a honra ao ser convidado para contribuir com o artigo inaugural desta série. Assim, para ajudar os lei… Source: Conjur
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175/20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A nova lei realizou alterações e inclusões na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outros objetivos, dirimir conflitos de competência territorial quanto ao recol… Source: Conjur
Por entender que não havia provas suficientes de violação de direito líquido e certo, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um mandado de segurança coletivo impetrado contra o prefeito e o secretário de Educação de Campina Grande (PB). A acusação era de desc… Source: Conjur
Como evolução de um processo internacional, outubro é marcado como o mês de conscientização para o controle do câncer de mama. Trata-se de uma campanha que tem por objetivo promover a disseminação de informações acerca da necessidade de prevenção da doença, de modo a proporcionar maior acesso aos… Source: Conjur
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso no despacho de produtos ou dificuldade no ressarcimento de compra cancelada, não justificam o ajuizamento de uma ação coletiva de consumo. O Magazine Luiza foi inocentado pelo Tribu… Source: Conjur
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quand… Source: Conjur
Só é possível determinar que o Tribunal do Júri refaça o julgamento quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com ele a corte manteve a condenação contra um homem que atacou sua ex-namora… Source: Conjur
O arranjo de pagamentos eletrônicos Pix foi regulamentado pela Resolução BCB nº I de 12 de agosto de 2020 (“regulamento”) e lançado oficialmente no dia 5 de outubro, com previsão de início das operações de forma plena no próximo dia 16. A inovação financeira surge com a proposta de permitir qu… Source: Conjur
Fazer o consumidor perder tempo tentando solucionar cobranças irregulares constantes gera o dever de indenizar. O entendimento é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é de 21 de outubro. Empresa pagará R$ 2 mil a consumidora que recebeu cobranças indevidas… Source: Conjur
Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ASCS – TST É imprescindível a existência de má-fé do comprador para legitimar a constrição judicial de bem em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um auto… Source: Conjur