Lei que obriga expedição de receita legível é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do município de Patos (PB), que tornou obrigatória na cidade a expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível. No entendimento da corte paraibana, o Poder Legisl…
Source: Conjur