Quando a norma é revogada, a ADI perde seu objeto? Trago à colação uma situação paradigmática que bem explicita o problema a ser analisado. Nos enfrentamentos da guerra fiscal realizados no STF até 2011 o Tribunal simplesmente deixava de julgar as ADIs que eram propostas quando os Estados, mal… Source: Conjur
A Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ReproduçãoTRF-1 entendeu que lei não prevê proibição de usar FGT… Source: Conjur
O Estado argentino foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por duas prisões decorrentes de abordagens policiais, justificadas apenas por “atitude suspeita”. A sentença do caso Prieto & Tumbeiro vs. Argentina foi divulgada na última terça-feira (6/10) e já é considerada paradig… Source: Conjur
No mês em que a Defensoria Pública da União no Distrito Federal anuncia uma ação em desfavor do Magazine Luiza em virtude de abertura de um programa de trainee exclusivo para candidatos negros, o Supremo Tribunal Federal deve iniciar o julgamento de duas ações que discutem a extensão da liberdade… Source: Conjur
O mundo globalizado inseriu a humanidade na seara da comunicação digital, de maneira que a internet possibilitou a transferência de todas as relações interpessoais para um ambiente virtual, inclusive o movimento das campanhas eleitorais. O pleito eleitoral ganhou força nas redes sociais, a public… Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, visa a substituir a Lei 7.347/85, que regula o procedimento da ação civil pública. Trata-se de alteração do processo coletivo em boa hora, a fim de atualizá-lo de acordo com b… Source: Conjur
A cada dois anos temos em nosso país eleições e, nesse ano, a recorrente controvérsia relacionada à liberdade de expressão política já está dando o ar de sua graça com a proliferação de paródias dos mais variados tipos nas campanhas de candidatos a prefeito Brasil afora. Tudo porque, no iníci… Source: Conjur
Segundo o Partido dos Trabalhadores (PT), os dispositivos da Lei Complementar estadual 15.511/2020 do Rio Grande do Sul visam desviar R$ 1,8 bilhão do Fundo Previdenciário (Fundoprev), que funciona sob o regime financeiro de capitalização, para pagamentos de benefícios previdenciários do Fundo Fi… Source: Conjur
Hoje é dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, feriado nacional reconhecido pela Lei 6.802, de 30 de junho de 1980. O artigo 1º é claro ao declarar feriado nacional no dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (grifo nosso). Portan… Source: Conjur
Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência. Em síntese, a decisão assevera que, para que se conceda a recuperação judicia… Source: Conjur