Prisão preventiva ou qualquer outra espécie de prisão é exceção. Prisão não é regra. É preciso que se diga isso à exaustão, para que possamos (oxalá) entender de forma adequada decisões que simplesmente reforçam o mandamento constitucional e, sobretudo, regras contidas no Código de Processo Pe… Source: Conjur
A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Assim, para o dever de indenizar, bastam a conduta antijurídica, a ocorrência do dano e o nexo causal entre os dois. … Source: Conjur
“Faça o que quiseres, obedece a seus senhores. Eu sepultarei meu irmão!”, diz Antígona a sua irmã Ismênia. O direito clama nessa passagem de Sófocles, revelando-nos a qual senhor escolheremos obedecer, o senhor direito humano, ou, o senhor direito natural, digo, não apenas sob o enfoque de crença… Source: Conjur
Fernando Facury Scaff, tributarista e professor da USP, reúne vários de seus textos publicados na ConJur no livro “Em Defesa do Contribuinte: Ensaios de Direito Financeiro e Tributário”. A coletânea está sendo lançada na Amazon pela ConJur Editorial, em formato de ebook. Divulgação Os t… Source: Conjur
A solidariedade entre os entes federados é um princípio constitucional e, por isso, não cabe apenas a um estado arcar com despesas referentes a evento extraordinário, imprevisível e excepcional, como é o caso do fluxo migratório de venezuelanos ao Brasil, por meio de fronteira terrestre com o es… Source: Conjur
O escritório Souto Correa Advogados fortaleceu sua área de mercado de capitais com a contratação de Tomaz Lopes. Ele tem mais de 12 anos de experiência em operações de captação de recursos e joint ventures, nos mercados doméstico e internacional, incluindo certificados de recebíveis imobiliári… Source: Conjur
Constitui princípio basilar de Direito Administrativo a indisponibilidade do interesse público, motivo pela qual a transação desses interesses estaria subordinada a autorização legal expressa. A situação torna-se ainda mais restritiva quando se coloca em discussão a moralidade e a probidade admi… Source: Conjur
Se um órgão do Poder Judiciário se afirma incompetente para julgar um recurso contra decisão cautelar pré-arbitral, delegando à corte de arbitragem sua tramitação, não pode ele confirmar a fixação de honorários de sucumbência na mesma cautelar cujo mérito ainda vai ser analisado. Para minist… Source: Conjur
No dia 23 de setembro, o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão em que determinou a afetação do Habeas Corpus 185.913 ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para analisar a questão da retroatividade da norma inserida no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 (lei “anticrime”… Source: Conjur
O abono de permanência, previsto no parágrafo 19 do Artigo 40 da Constituição Federal, recebeu na Emenda Constitucional 103/2019 disciplina (a) desuniforme na Federação; (b) incompleta, com lacuna de transição para os servidores estaduais, municipais e distritais; (c) aparentemente contraditó… Source: Conjur