Cobrança indevida não configura dano moral, decide TJ-PB
Empresa cobrou duas vezes a mesma fatura Divulgação O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. A pa… Source: Conjur