A proteção à criança e seu direito à saúde são princípios constitucionais inalienáveis e é obrigação do Estado e da sociedade fornecer condições para seu cumprimento. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) concedeu direito a jornada reduzida sem redução s… Source: Conjur
Reza a Constituição que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo 157, caput, do Código de Processo Penal define-as como aquelas “obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” e determina o tratamento a ser-lhes dado: desent… Source: Conjur
A juíza Cláudia Maria Dadico, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, absolveu sumariamente Alex Heleno Santore, indicado em 2017 para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Ele era acusado de falsidade ideológica … Source: Conjur
A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão está em até que ponto a nova lei, que exige representação da vítima para tramitação da ação penal, pode re… Source: Conjur
Hodiernamente, viceja processo de expansão do modelo negocial de Justiça criminal no Brasil. Regulamentando o artigo 98, I, do texto magno, a Lei nº 9.099/95 introduziu os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo para as infrações penais de menor e médio potencial o… Source: Conjur
A coluna desta semana tem por objetivo tratar da discussão quanto à possibilidade ou não da incidência tanto do IPI quanto do ISS para uma mesma operação. De forma reflexa, o que o presente texto almeja apontar é a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes no país. O rel… Source: Conjur
Baseado em resultados da perícia, a 9ª Vara Federal de Campinas (SP) condenou, por fraude à licitação, um empresário que forneceu toners de impressora falsificados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Toners de impressora vendidos ao TRT-15, em Campinas, eram remanufatura… Source: Conjur
A teoria de responsabilidade objetiva do estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo em casos expressamente declarados em lei. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenizações a um ex-prefeito e seu vice, que perder… Source: Conjur
Argumentar que uma determinada abordagem policial foi injustificada ou viciada por um procedimento ilícito quando, ao final, foi encontrada qualquer quantidade de droga [1], ainda que nem esteja em posse do suspeito, tornou-se um verdadeiro exercício de retórica. Isso porque, para o público geral… Source: Conjur
As locadoras de automóveis estabelecidas no Estado de São Paulo usufruem, desde 2008, incentivo de redução de IPVA de sua frota em 50%, obtendo redução da alíquota padrão de 4% para 2%. Esse incentivo foi criado pelo Estado por prazo indeterminado com o objetivo de fomentar a atividade de locação… Source: Conjur