Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19. Trabalhado… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar se a comprovação de feriado conferida por ela mesma em referência à Segunda-feira de Carnaval, para fins de tempestividade de recurso, pode ser estendida a outras datas não inclusas como feriado por lei federal. Ministro Herma… Source: Conjur
As discussões são sempre acaloradas quando falamos sobre formas de controle que o empregador pode exercer em face de seus empregados. De revistas pessoais ao monitoramento por câmeras, vários temas já foram levados à discussão no Judiciário Trabalhista. As decisões nem sempre foram uníssonas, cab… Source: Conjur
O projeto “Eu tenho voz”, idealizado e coordenado no Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) pela 2ª vice-presidente, juíza Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, concorrerá ao Prêmio Betinho de Cidadania e Democracia. A cerimônia acontece na sexta-feira (23/10). O projeto do Ipam tem … Source: Conjur
As alterações promovidas no CPP pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Decisão do STJ é desta terça-feira (20/10) Divulgação Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu a ordem em … Source: Conjur
O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Produtores obtém direito de renegociar um passivo estimado em R$ 60 milhões Reprodução … Source: Conjur
Na sessão do último dia 30, o tribunal pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aprovou, com fundamento no artigo 29 da LINDB, a realização de uma consulta pública sobre o tema da contratação de serviços de advocacia pelos municípios do Estado. A decisão foi tomada e… Source: Conjur
Chamou-nos atenção o recente relatório divulgado no site do Banco Central do Brasil [1], o qual registra que a caderneta de poupança encerra setembro do corrente ano com captação líquida de R$ 13 bilhões de reais, aproximadamente. Essa informação tem impacto direto na efetividade da execução t… Source: Conjur
Escrever uma coluna sobre o papel do Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal é perseguir sempre as travas à liberdade. Basta uma rápida consulta às escolas penais para notar que o veio de evolução da teoria da pena está na direção de um caminho civilizatório que indica ser o fim da privação da … Source:…
Todos sabem do meu carinho pelo Justiça do Trabalho. Escrevi aqui já muito sobre a sua importância, mormente quando surgem predadores querendo com ela acabar. Por todos os meus textos, lembro este. Portanto, sou amigo da Corte. E por isso penso poder falar de algo que incomoda uma parcela da c… Source: Conjur
