MP não pode reciclar denúncia após pedir sua rejeição ao juiz
Se o Ministério Público oferece denúncia, mas depois pede que ela seja rejeitada — com aceitação, pelo juiz, do pedido —, não pode reusá-la para o mesmo caso, devendo apresentar nova acusação. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Criminal do Rio de Janeiro anulou ação penal contra um homem … Source: Conjur