Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais frequentes. A conceituação do consentimento é trazida pelo artigo… Source: Conjur
Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, apenar o motorista que deixa o local do acidente é passo demasiadamente largo e não se coaduna com a razoabilidade que deve nortear preceitos tipificadores, sob o ângulo penal, de certa conduta. Para ministro, tipificação penal afas… Source: Conjur
Famílias de pessoas afetadas por doenças raras percorrem itinerários de resiliências. Itinerários que começam pela (i) busca de obtenção do diagnóstico correto e que prosseguem pelos (ii) da compreensão ativa da enfermidade e como trata-la; (iii) do acesso a medicamentos pouco disponíveis (“medic… Source: Conjur
Todo projeto de lei é uma proposta de aperfeiçoamento da lei, sob a perspectiva de quem a propõe. Nos ambientes democráticos as propostas são aprovadas ou rejeitadas pelo parlamento, segundo o devido processo legislativo que pressupõe debate público e transparente. As eleições no Sistema OAB s… Source: Conjur
Para o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), o Judiciário brasileiro falha gravemente ao não discernir duas profissões distintas: óptico prático e optometrista. E ao trata-las da mesma maneira, adota uma postura restritiva que, ao fim e ao cabo, ameaça a existência da carreira profis… Source: Conjur
Para os ministros que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é possível falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial que eventualmente prejudique a situação do réu. O ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa, não cabendo a aplic… Source: Conjur
Após o período da epidemia de Covid-19, haverá uma mescla entre sessões presenciais e telepresenciais no Judiciário de São Paulo. A declaração é do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Soares de Mello, em entrevista exclusiva à ConJur. Para o miagistrado, o trib… Source: Conjur
Há algo profundamente errado no sistema jurídico de um país que prende um jovem pobre por furtar dois pacotes de bolacha, ao mesmo tempo em que assegura a impunidade de empresários ricos que, intencionalmente, deixam de pagar a remuneração de seus trabalhadores. Não estamos falando daqueles que n… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (20/10), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente. … Source: Conjur
Desavenças previdenciárias são as mais judicializadas em varas e tribunais federais INSS Uma investigação sobre as possíveis causas da judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil apontou que problemas de coordenação do próprio Instituto Nacional do Seguro Social… Source: Conjur