Veto do reconhecimento por foto para condenação foi destaque
Decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo exclusivamente com base no reconhecimento feito por meio de foto pelas vítimas e abriu um importante precedente em matéria penal. Esse tipo de condenação viola o d… Source: Conjur