A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.566 para questionar a validade da Lei Complementar estadual 272/2004 do Rio Grande do Norte. A norma instituiu taxas no processo de licenciamento par… Source: Conjur
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. Segundo CTN, apenas a Polícia Rodoviária Federal poderia … Source: Conjur
É necessário fomentar a representatividade racial, implementando providências voltadas aos grupos desfavorecidos, que estão historicamente à margem da sociedade, dando-lhes, assim, condições para ombrear com os detentores do poder. Fomentar políticas de ação afirmativa, no entanto, compete ao Leg… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux afirmou em seu recente discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça que pautaria sua atuação em cinco eixos. Entre eles, dois chamam a atenção neste momento: proteção aos direitos humanos e segurança jurídica. Sobre o segun… Source: Conjur
O simples uso de uma motocicleta no deslocamento da residência até o local de trabalho não dá ao trabalhador o direito a receber adicional de periculosidade. Utilizar a moto para percorrer esse trajeto não se equipara às atividades em que o veículo é imprescindível para a realização da tarefa, co… Source: Conjur
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu indenizações por danos morais, lucros cessantes e pelo período de estabilidade acidentária a um conferente de armazém logístico que desenvolveu quadro de depressão grave devido à sobrecarga de trabalho. Empresa deve i… Source: Conjur
Lei estadual que determina a suspensão temporária de descontos referentes a empréstimos consignados feitos a servidores públicos estaduais usurpa competência privativa da União e viola o princípio da segurança jurídica. Segundo relator, ministro Barroso, lei do RN é inconstitucional formal e… Source: Conjur
Não há dúvida de que a reforma trabalhista de 2017, trazida pela Lei nº 13.467/17, trouxe uma série de modificações relevantes ao Direito do Trabalho no Brasil. Desde então, empregadores, empregados e operadores do Direito aguardam, com certa ansiedade, a respectiva evolução jurisprudencial, o qu… Source: Conjur
A empresa Sinapse Informática moveu, na Justiça do Rio de Janeiro, ação indenizatória contra a telefônica Oi, que está em recuperação judicial, pelo uso não licenciado e clonagem de um software. Reprodução Representada pelos escritórios Pimentel, Vega, Smilgin, Souza Advogados e Martins… Source: Conjur
O desenvolvimento das vacinas para prevenção da Covid-19 tem atenção mundial. E o Judiciário, além da preocupação com a saúde da população, já começa a se preparar para poder atender de forma qualificada todas as demandas que possam surgir. ReproduçãoJudiciário acompanha desenvolvimento de v… Source: Conjur
