Esta segunda-feira (5/10) é aniversário de 32 anos da nossa Constituição Cidadã. Em meio ao debate sobre o teto dado pela Emenda 95/2016, nenhuma agenda é mais nuclear para o alcance da pretensão constitucional de máxima eficácia dos direitos fundamentais do que o desafio de como custear adequada… Source: Conjur
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa 32 anos nesta segunda-feira (5/10). O texto, que é resultado do trabalho de 8 comissões temáticas e 24 subcomissões, é considerado um dos maiores marcos desde o fim da ditadura militar (1964-1985). Constituição de 1988 comp… Source: Conjur
A Constituição de 1988 faz, hoje, 32 anos. Fruto de uma Assembleia Constituinte, foi um instrumento de combate ao arbítrio e ao autoritarismo da fase anterior da trajetória de nosso país. A pergunta, meramente retórica, é: ela está cumprindo seu papel? Parto do pressuposto que o Direito é algo… Source: Conjur
Há diversos dispositivos legais que vedam o trabalho a pessoas condenadas por crimes pela restrição de concessão de alvarás, permissões e autorizações para trabalho, muitas vezes sem qualquer relação com o crime pelo qual a pessoa foi condenada. Na CLT o art. 346 que determina a suspensão das … Source: Conjur
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço … Source: Conjur
As discussões sobre a reforma tributária têm gerado inúmeros debates sobre o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), também conhecido no Brasil como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Duas questões parecem merecer um aprofundamento maior para que o debate esteja mais alinhado com os dados empír… Source: Conjur
O artigo 32, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente) tipifica a conduta de maus-tratos contra animais, assim descrito: “Artigo 32 — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena — detenção, de trê… Source: Conjur
A PEC 32/2020 pretende facilitar a demissão de empregados públicos, mas se baseia em falsos problemas, que inviabilizam suas intenções. A PEC 32/2020, conhecida como “reforma administrativa”, foi apresentada em 3 de setembro pelo presidente da República ao presidente da Câmara dos Deputados e … Source: Conjur
Em uma tentativa de impedir que o ministro Gilmar Mendes julgasse um caso envolvendo a delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio-RJ, procuradores do Rio de Janeiro atropelaram a Procuradoria-Geral da República e atuaram diretamente no Supremo Tribunal Federal, violando regramento que … Source: Conjur
A 1ª Turma do STF, nos autos do HC 178.777, julgado na última terça-feira (29/9), decidiu ser incabível recurso do Ministério Público em desfavor de decisão absolutória do Tribunal do Júri fulcrada no quesito absolutório genérico. Nesse mesmo diapasão, já tinha concluído, liminarmente, o ministro… Source: Conjur