A falta de citação de suposto pai biológico de uma criança no processo de destituição do poder familiar da mãe biológica não é suficiente para justificar uma ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Podemos dizer que, para o desenvolvimento de certas atividades empresariais, seu funcionamento deve obedecer a determinadas normas regulamentadoras, as quais, quando não observadas, levam à autuação administrativa e, consequentemente, à aplicação de multas. Contudo, para que haja o devido proc… Source: Conjur
O juiz Thiago Gomes De Filippo, da 1ª Vara de crimes tributários, organização criminosa e lavagem de bens de São Paulo, revogou as medidas cautelares impostas a membros de movimento por moradia na capital. As medidas cautelares foram impostas em outubro 2019 e perduraram por um ano. De acordo com… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu nesta quarta-feira (28/10) o pedido da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena (MA) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) sobre as contas do município referentes a 2009 e 2010. A… Source: Conjur
O juiz Marcelo Matias Pereira, da 10ª Vara Criminal de São Paulo, condenou dez pessoas que falsificavam cartões do bilhete único da empresa de transporte público SPTrans, administrada pelo município de São Paulo. Os réus também foram condenados por crimes de associação criminosa e corrupção de me… Source: Conjur
Para qualificar novos profissionais do mercado, a UNINOVE oferece o curso de Aprimoramento Profissional em Direito digital: formação de DPO (Data Protection Officer/Encarregado de Dados), que tratará dos principais conceitos, atribuições e competências para a conformidade com a Lei Geral de Prote… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que liberava a exploração de manguezais. A liminar, desta quarta-feira (28/10), será enviada para referendo do Plenário da Corte. Com a decisão, Rosa Weber manda restaurar a… Source: Conjur
O ano de 2020 vem sendo intenso quanto a manifestações judiciais relativas à tributação incidente sobre a folha, vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça produziram considerável número de decisões sobre essa matéria. Entre elas se destaca a alteração de entendimento … Source: Conjur
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao STJ de um pedido de instauração de inquér… Source: Conjur
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma intermitente, pois tempo extremamente reduzido não envolve apenas a quantidade de minutos, mas o tipo de perigo a que o empregado está exposto, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, a Oitava 8ª Turma do Tribunal Sup… Source: Conjur
