O governo federal, em 27 de maio de 2018, instituiu por medida provisória (MP nº 832), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos no Transporte Rodoviário. Antes de adentrarmos especificadamente nas problemáticas relacionadas… Source: Conjur
Bruno Covas afirmou em debate que teria herdado um rombo de R$ 7 bilhões da gestão do petista Fernando Haddad Rovena Rosa / Agência Brasil O Partido dos Trabalhadores ajuizou uma interpelação judicial contra o prefeito e candidato a reeleição, Bruno Covas (PSDB), por ele ter divulgado uma… Source: Conjur
Está em curso nas grandes e médias empresas uma pequena revolução cultural. Desde os primórdios do código do consumidor, a implantação de nova cultura jurídica em empresas nunca foi tão poderosa como a onda do compliance. A J&F, conglomerado que emprega 260 mil pessoas em 190 países, fez esta … Source: Conjur
Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou que expresso requerimento do Ministério Público para tal conversão. O entendime… Source: Conjur
A negativa por parte do investigado de fornecer a senha dos seus aparelhos eletrônicos apreendidos não caracteriza justificativa idônea a justificar a prisão temporária. O suspeito não pode ser compelido a fornecer suposta prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Investigados não … Source: Conjur
Ameaçar divulgar fotos íntimas e cobrar para que isso não aconteça é uma ameaça grave o suficiente para caracterizar crime de extorsão. Homem exigiu R$ 500 para não expor vítima Divulgação Esse foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, q… Source: Conjur
Concessionária não pode interromper a prestação de serviço público por dívida antiga. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a Light religue, em 24 horas, a energia elétrica nas unidades da prefeitura que tiveram o serviço cortado por falta de pagamen… Source: Conjur
Colegiado da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu trancar envolvendo o ministro Paulo Guedes Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O juízo da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a investigação envolvendo Paulo Guedes no bojo da “operação gr… Source: Conjur
“Praticamente nenhuma família brasileira possui em seu orçamento a disponibilidade de R$ 12 milhões para pronto pagamento, e, além disso, há a necessidade de urgente administração do medicamento (até os dois anos de idade da criança com atrofia muscular espinhal — AME). Ninguém duvida que é sobre… Source: Conjur
A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário — prevista, entre outros normas, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil — é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Político… Source: Conjur
