TREs podem desobrigar presidentes de proferir voto, diz TSE
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm autonomia para, em seus regimentos internos, desobrigar o presidente a proferir voto, reservando sua participação às hipóteses em que for necessário desempatar a votação. TSE deu razão aos 13 TREs que incluíram em seus regimentos internos norma sobre as … Source: Conjur