A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, pois deve ser analisada em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que é o fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, minis… Source: Conjur
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira (7/10) a denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto, pelo crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido sem o devido registro. Desembar… Source: Conjur
Nesta semana, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou a revogação de quatro resoluções, bastante antigas, que tratavam, cada qual, de diferentes temas. Desde o momento em que foi anunciada a revogação das quatro resoluções, novas críticas ao atual ministro do Meio Ambiente foram… Source: Conjur
Por ter agido de forma temerária, o cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de Whatsapp atacando a imagem do estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar todas as postagens feitas. A decisão é da 9ª Vara Cível da… Source: Conjur
O escritório Marchini, Botelho e Caselta Advogados tem um novo sócio: Martim Della Valle, que irá desenvolver e aprimorar as áreas de arbitragem e compliance, reforçando a atuação em contencioso judicial. 123RF O advogado retornou ao país após vários anos na Europa, onde foi chefe globa… Source: Conjur
Baseando-se em decisão do STJ (REsp 1.221.170), segundo a qual o “insumo” que pode gerar crédito referente ao PIS e à Cofins é toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, entende… Source: Conjur
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público no Superior Tribunal de Justiça. Le… Source: Conjur
Planejamentos patrimoniais e sucessórios eficientes, utilizados de longa data por famílias mais abastadas para mitigar os graves transtornos da instauração do inventário, modelo ordinário e retrógrado de sucessão patrimonial causa mortis, têm se tornado cada vez mais acessíveis a todas as família… Source: Conjur
Julgando o Recurso Extraordinário 603.624, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no tema de repercussão geral 325, segundo a qual “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. A decisão, com todo o respeito que a … Source: Conjur