Ministro Lewandowski liberou voto em ADI que trata de financiamento de saúde O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, divulgou relatório e voto na ação direta de inconstitucionalidade 5.595, que trata do financiamento da saúde. O julgamento está suspenso por pedido de vista. Ao votar, Le… Source: Conjur
Não é competência de um município fazer uma lei que afronta de maneira direta a Constituição Federal, especificamente o artigo 22, incisos I e VII, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Créditos. Para TJ-PB, lei de João Pessoal usur… Source: Conjur
Informativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central a (in)constitucionalidade do condicionamento legal de ajuizamento de ação de improbidade, quando manejada pela advocacia pública, à prévia autorização… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recentemente noticiou que, por maioria de votos, a 1ª Turma decidiu contra lei expressa, aparentemente acolhendo inconstitucionalidade do artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, que permite anulação do veredicto do júri popular, quando a decisão for manifesta… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal se despede de seu decano nos próximos dias, e a Constituição da República, que completou 32 anos nessa mesma semana, perde seu mais fiel guardião. Tendo assumido o encargo no ano de 1989, em uma recém instalada democracia, pode-se dizer que a história da afirmação d… Source: Conjur
Rede de lojas foi condenada a indenizar influenciar por usar frases suas em roupas A criação intelectual é expressão artística do indivíduo; a obra, como criação do espírito, guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador. Nessa extensão, a defesa e a proteção da auto… Source: Conjur
As atividades relacionadas ao setor nuclear no Brasil estão submetidas ao poder central da União Federal. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma norma da Constituição do Estado do Sergipe que impede a construção de usinas nucleares no seu território. Constitu… Source: Conjur
O juízo da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de uma mulher acusada de aborto. Após exame de DNA, ficou comprovado que ela não era mãe do feto abortado. Exame de DNA comprovou que o fe… Source: Conjur
Em um cenário pandêmico, não restam dúvidas de que o palanque eleitoral das eleições municipais de 2020 será a internet. Entretanto, paralelamente à estruturação de campanhas digitais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, gerando incertezas quanto à sua aplicabilidade nestas e… Source: Conjur
O instituto da multiparentalidade está estritamente ligado ao da paternidade socioafetiva, visto que ocorre quando um indivíduo que já tem em seu registro de nascimento o nome de ambos os pais acrescenta mais um nome ascendente em sua certidão. A pluralidade dos laços familiares, a cada dia, … Source: Conjur