É entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça que os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da insignificância. Contudo, esse vetor não deve ser analisado de forma isolada, pois não constitui diretriz absoluta. Ministro Fischer aplicou princípio da insi… Source: Conjur
A condição de pessoa que fornece conta bancária para a lavagem de capitais de grupo criminoso, por si só, não é elemento suficiente para colocar como necessária e proporcional a prisão preventiva em processo penal. Ministro Saldanha Palheiro avaliou prisão como desproporcional e concedeu lim… Source: Conjur
O desembargador Fábio Prieto de Souza encaminhou à Presidência da República o pedido de aposentadoria, a partir do próximo dia 20. Presidente do TRF-3 (SP e MS), também foi até o ano passado juiz federal no TRE paulista. Eleito com 97% dos votos válidos para o biênio 2012-2014, Prieto foi o re… Source: Conjur
STJ já havia definido, em suspensão de liminar e sentença, que município do Rio de Janeiro poderia encampar a via Fernando Frazão/Agência Brasil Por entender que não há, a princípio, usurpação de competência da presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux negou seguimento … Source: Conjur
O Sistema de Registro de Operações (SRO) é um ponto de inflexão na transformação tecnológica do setor de seguros no Brasil. Isso porque supera-se o modelo de coleta manual de dados, garantindo o acesso em tempo real a informações e a identificação de exposições a risco. Igualmente, é relevante o … Source: Conjur
A Confederação Brasileira de Futebol é responsável por falha em seu sistema informatizado de registro de jogadores. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a entidade a pagar indenização de R$ 18 milhões ao clube cearense Icasa. A decisão é de 30 de setembro…. Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil não é pessoa jurídica de direito público, nem autarquia, nem tem qualquer vinculação com a administração pública indireta. Por esses motivos, deve ser garantida a sua independência. As análises constam de pareceres produzidos pelos constitucionalistas Lenio Streck … Source: Conjur
A recente decisão proferida pela mais alta corte do país para que empresas apresentem a certidão de regularidade fiscal no pedido de recuperação judicial tem reverberado em tribunais estaduais, além de causar relevante preocupação com o impacto de tal medida no cenário econômico. A deliberação do… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Absolvido pelo Júr… Source: Conjur
As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não incidem na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Para efeitos tributários, tais operações se equiparam a exportação e, por lei, estão isentas da tributação. Porto de Manaus, que serve à… Source: Conjur