A configuração da agravante de grave dano à coletividade em crime tributário deve ser feita a partir do valor total sonegado. Não é correta a interpretação segundo a qual ela depende do montante para cada uma das condutas praticadas isoladamente. Ministro Sebastião Reis Júnior reformou enten… Source: Conjur
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, mesmo que a contratação tenha sido feita por meio do regime celetista. Adotando esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um pedido feit… Source: Conjur
Por sugestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, mas com ressalvas, os ministros concordaram em retomar o texto do R… Source: Conjur
Quem foi a um supermercado ou estabelecimento comercial recentemente já percebeu que uma data muito querida pelas crianças está se aproximando, o dia 12 de outubro. Apesar de se constituir como um feriado santo, a data marca e aquece o comércio de vendas de brinquedos. A expectativa para os fa… Source: Conjur
Mesmo que ocorra prisão por força de mandato de prisão judicial, e em flagrante delito, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), diz que a mulher tem que ser recolhida em ambiente separado, próprio e adequado à sua condição pessoal (artigo 82, §1º). Mulher ficou sujeita a humilhações que … Source: Conjur
Contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), manteve uma mulher presa em regime fechado por mais de um ano e seis meses. Vara Criminal descumpriu decisão do STJ e manteve mulher em regime fechado por um… Source: Conjur
Quatro partidos políticos (PSB, PSol, PT e Rede) propuseram ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 60), com pedido de medida cautelar, contra a União [1] no egrégio Supremo Tribunal Federal, objetivando o reconhecimento da omissão inconstitucional do referido ente federativo ao não… Source: Conjur
O poder diretivo do empregador não é um direito absoluto. Não pode ser usado para impedir o exercício de outros direitos por parte dos empregados. É o caso do direito à proteção ao trabalho da mulher, à maternidade e à criança. Por aderir a este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do T… Source:…
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) demanda estudos por conta própria mesmo para aquelas que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desde modo é devido seu aproveitamento para efeitos de remição de pena. Preso com diploma universitário foi aprova… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido. Após o voto do ministro Edson Fachin — relator do caso, que negava prov… Source: Conjur
